Execução Penal. Penas Restritivas de Direitos. Execução Provisória

Reclamação. Suspensão.

RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SUSPENSÃO. HC N.º 444.549?PR. POSTERIOR UNIFICAÇÃO COM OUTRA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CUMPRIMENTO. DESRESPEITO. AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. UNIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.1. ...

Palavras-chave: Execução Penal Penas Restritivas de Direitos Execução Provisória Habeas Corpus