Execução penal. Habeas corpus. Posse de componentes de aparelho celular. Falta grave.

Incompetência da administração estadual para defenir falta disciplinar de natureza grave.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 121.586 - SP (2008/0259039-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: ADRIANA MAYER DOS SANTOS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: CRISTIANE MACHADO EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE. CONDUTA PREVISTA EM RESOLUÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PARA DEFINIR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA ...

Palavras-chave: execução penal