Execução penal. Habeas corpus. Estupro (três vezes) e roubo circunstanciado.

Progressão de regime. Art. 112, caput, e § 2º da LEP, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.792/2003.

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO (TRÊS VEZES) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, CAPUT, E § 2º DA LEP, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792/2003. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÕES. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE.   I - Para a concessão do benefício da progressão de regime deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112, caput, e § 2º da LEP, com ...

Palavras-chave: Execução penal Habeas corpus Estupro roubo