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Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Execução Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus

Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EXTINTA PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 695?STF. NÃO CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.2. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal é no sentido do não cabimento de habeas corpus se já extinta a pena, uma vez que o constrangimento ilegal deve ser atual ...

Palavras-chave: Execução Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula STF Pena Restritiva de Direitos