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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 23 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 410 vezes
Estupro praticado antes da Lei nº 8.072/90. Cumutação. Possibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 764.769 - SP (2005/0108197-3) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: JUAREZ CARLOS ASSUNÇÃO (PRESO) ADVOGADO: JOSÉ LUIZ MAFFEL - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO ANTES DA LEI N.º 8.072/90. COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Praticado o delito antes da entrada em vigor da lei de crimes hediondos (Lei n.º 8.072/90), não é possível seja ele ...
