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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 09 de Maio de 2006 - 01:00 - Lida 659 vezes
Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. (art. 14 da Lei 10.826/03). Abolitio criminis temporária. Inocorrência.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.268 - SP (2005/0132098-2) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: JOSÉ ELIAS PEREIRA DA SILVA (PRESO) ADVOGADO: WATSON ROBERTO FERREIRA RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA. (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o ...
