Estatuto da criança e do adolescente. Ilegalidade inexistente.

Habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em outro writ.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 137.294 - SP (2009/0100436-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: BRUNA RIGO LEOPOLDI RIBEIRO NUNES - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: A A C DE O (INTERNADO) EMENTA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM OUTRO WRIT. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. MEDIDA ...

Palavras-chave: habeas corpus