Embargos Declaratórios opostos contra Acórdão em Agravo Regimental não conhecido

Processual Penal.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TENTATIVA DE REAVIVAR DISCUSSÃO DA QUESTÃO DE FUNDO. DEBATE QUE NÃO SE COADUNA COM A DISCIPLINA DA ESPÉCIE RECURSAL EM QUESTÃO.1. Não se conhece de Embargos Declaratórios que buscam reavivar questão de mérito, quando o Acórdão impugnado se limita a deliberar pelo não conhecimento do recurso.2. Não havendo contradição entre a motivação e a parte dispositiva do Acórdão, ou mesmo omissão, ...

Palavras-chave: Embargos Declaratórios Agravo Regimental Ação Penal Acórdão