Embargos de Declaração. Queixa-crime

Calúnia e Difamação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REEXAME. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. Inexistentes as eivas do artigo 619 do CPP, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de prequestionamento de tema constitucional que não guarda simetria com o caso julgado. Estando a decisão firme em seu núcleo de fundamentação, é de se ter por ...

Palavras-chave: Embargos de declaração Calúnia Difamação Queixa-crime