Embargos de declaração no recurso especial.

Omissão e contradição. Ausência de vícios.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - Não há contradição no fato do acórdão ter determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação. A uma, porquanto tal providência revela-se decorrência lógica do ...

Palavras-chave: direito penal