Fonte: STJ
Postado em 11 de Outubro de 2018 - 11:36 - Lida 829 vezes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Ação Penal Privada
Acórdão que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL PRIVADA. ACÓRDÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP) E INJÚRIA (ARTIGO 140 DO CP) A GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DE FATO CRIMINOSO AO QUERELANTE. FATOS DEVIDAMENTE ANALISADOS QUANDO DO JULGADO DO AGRAVO REGIMENTAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO. ...