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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Abril de 2006 - 01:00 - Lida 440 vezes
ECA. Sentença (internação). Intimação pessoal (início do prazo). Ministério Público (prazo em dobro).
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 41.316 - SP (2005/0013142-4) RELATOR: MINISTRO NILSON NAVES IMPETRANTE: SÉRGIO SALGADO IVAHY BADARÓ E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: L S S (MENOR) EMENTA Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença (internação). Intimação pessoal (início do prazo). Ministério Público (prazo em dobro). Apelação (devolução). Intempestividade (reconhecimento) 1. Há no Superior Tribunal orientação segundo a qual (I) o ...
