ECA. Semiliberdade. Idade limite, 21 anos. Novo código civil. Redução da idade da capacidade civil. Ordem denegada.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 49.115 - RJ (2005/0176175-8) RELATOR: MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO IMPETRANTE: DEIVY JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS IMPETRADO: SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: L R A (INTERNADO) EMENTA HABEAS CORPUS. ECA. SEMILIBERDADE. IDADE LIMITE, 21 ANOS. NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA IDADE DA CAPACIDADE CIVIL. ORDEM DENEGADA. 1. O novo Código Civil, ao reduzir a idade da capacidade civil, não revogou o artigo ...

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