Direito de livre circulação e expressão. Pleito de concessão de salvo conduto. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 18.761 - ES (2005/0205895-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: JOSÉ RODRIGUES CAMARGO ADVOGADO: RAFAEL R DE F RIBEIRO E OUTRO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMENTA CRIMINAL. RHC. DIREITO DE LIVRE CIRCULAÇÃO E EXPRESSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual se sustenta a ilegalidade da ...

Palavras-chave: