Desclassificação. Uso de Documento Falso. Falsidade Ideológica. Ofensa ao artigo 299 do CP

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Uma vez firmado nas instâncias de origem que o documento era materialmente falsificado, o pedido de desclassificação do crime de uso de documento falso para o delito de falsidade ideológica demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do ...

Palavras-chave: CP Uso de Documento Falso Falsidade Ideológica Agravo Regimental Recurso Especial