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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 21 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 362 vezes
Denúncia. Recebimento. Transmissão de rádio. Baixa freqüência. Ausência de permissão do poder público. Tipicidade. Precedentes.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 636.056 - CE (2004/0031554-6) RELATORA: MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO BARROS VIDAL RECORRIDO: ISMAR CAPIOSTRANO COSTA FILHO ADVOGADO: FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE - DEFENSOR PÚBLICO EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TRANSMISSÃO DE RÁDIO. BAIXA FREQÜÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO. TIPICIDADE. PRECEDENTES. 1. A transmissão de rádio sem a ...
