Delito de tráfico de Drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito

Reclamação. Recurso Especial da defesa provido.

RECLAMAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RECURSO ESPECIAL DA DEFESA PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. REGIME FECHADO MANTIDO PELO NOVO ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. No Recurso Especial n. 1.651.052?SP, foi determinado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, com base em elementos concretos, reapreciasse o regime ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Regime Fechado CP Lei de Drogas