Criminal. Injúria. Trancamento da Ação Penal. Pedido não Analisado pelo Tribunal A Quo

CRIMINAL. INJÚRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.

HABEAS CORPUS Nº 32.510 - GO (2003/0230650-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: SÉRGIO ANTONINO FONSECA E OUTRO IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE: ALESSANDRA DE SOUZA MACHADO JUCÁ EMENTA CRIMINAL. INJÚRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE COATORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS ...

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