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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 373 vezes
Criminal. HC. Receptação. Regime Prisional Semi-Aberto.
Supressão de instância. Não-conhecimento. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
HABEAS CORPUS Nº 32.396 - SP (2003/0226932-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ANTÔNIO JANILDO DOS SANTOS IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSÉ FÉLIX DA SILVA EMENTA CRIMINAL. HC. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...
