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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Maio de 2004 - 01:00 - Lida 340 vezes
Criminal. HC. Execução. Latrocínio. Decreto nº 2.838/98. Indulto.
Delito praticado Antes da Edição da Lei nº 8.072/90.
HABEAS CORPUS Nº 33.002 - SP (2004/0000760-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ELIZABETE MATSUSHITA - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : AGEU SANTANA DE OLIVEIRA (PRESO) EMENTA CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. LATROCÍNIO. DECRETO Nº 2.838/98. INDULTO. DELITO PRATICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO ...
