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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Criminal. HC. Crimes Falimentares. Ausência de Justa Causa.

Trancamento da ação penal.

HABEAS CORPUS Nº 33.119 - SP (2004/0005093-7) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: A.N.M. IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: J.C.M. ADVOGADO: JOÃO AFONSO GASPARY SILVEIRA EMENTA CRIMINAL. HC. CRIMES FALIMENTARES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE PERANTE ESTA CORTE. MERA REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Evidenciado ser o pedido de trancamento da ação penal instaurada contra o paciente ...

Palavras-chave: Habeas Corpus; Ação penal; Liminar