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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 406 vezes
Criminal. HC. Crimes de Imprensa. Difamação. Injúria. Trancamento da Ação Penal.
HABEAS CORPUS Nº 33.047 - MS (2004/0003430-4) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: LAÉRCIO ARRUDA GUILHEM IMPETRADO: PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: ANTÔNIO JOÃO HUGO RODRIGUES EMENTA CRIMINAL. HC. CRIMES DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO ARGUMENTO. PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA DE ...
