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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Setembro de 2004 - 01:00 - Lida 355 vezes
Criminal. HC. Crime Contra o Parcelamento do Solo.
CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 12.947 - MG (2002/0069824-8) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP RECORRENTE: RAIMUNDO DE PAULA SANTOS RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RAIMUNDO DE PAULA SANTOS EMENTA CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA O PARCELAMENTO DO SOLO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUÍZO À DEFESA NÃO EVIDENCIADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROPRIEDADE DO WRIT. RECURSO DESPROVIDO. I.Eventual inépcia da denúncia ...
