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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Fevereiro de 2005 - 03:00 - Lida 505 vezes
Crime Militar. Denúncia. Data do Fato Delituoso.
HABEAS CORPUS Nº 35.748 - RJ (2004/0074558-0) RELATOR: MINISTRO GILSON DIPP IMPETRANTE: ZENY SANTANA CORRÊA E OUTRO IMPETRADO: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: HAMILTON DA SILVA MATOS EMENTA CRIMINAL. HC. CRIME MILITAR. DENÚNCIA. DATA DO FATO DELITUOSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REFERÊNCIA AO PERÍODO. DEFEITO SANADO POR OUTROS ELEMENTOS. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 535, PARÁGRAFO SEXTO DO CPPM. NULIDADE DO ...
