Crime de receptação. Prescrição da pretensão punitiva. Menor de 21 anos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 713.375 - RS (2004/0183091-5) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: ADRIANO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ADRIANA BIRNFELD PRAETZEL - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MENOR DE 21 ANOS. RECLAMO PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. Um vez decretada a prescrição da pretensão punitiva, resta ausente o ...

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