Conflito negativo de competência. Veiculação na internet de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes.

Competência que se firma pelo local da publicação ilícita.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 66.981 - RJ (2006/0161102-7) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: RICARDO ARAGON TAMAYO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. VEICULAÇÃO NA INTERNET DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS ...

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