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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 28 de Novembro de 2005 - 03:00 - Lida 404 vezes
Condenação. Regime fechado. Réu preso durante a instrução.
HABEAS CORPUS Nº 40.662 - SP (2004/0183204-9) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA IMPETRANTE: MIGUEL PEREIRA NETO E OUTRO IMPETRADO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: VAGNER ROCHA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. MANTIDO O RECOLHIMENTO PARA RECORRER. PRETENSÃO DE SOLTURA. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A proibição para recorrer de réu preso durante toda a instrução não causa constrangimento ...
