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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 23 de Fevereiro de 2005 - 02:00 - Lida 471 vezes
Competência desta Corte. Delito de Menor Potencial Ofensivo.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 44.124 - MG (2004/0075814-1) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: FLAVIANO VIEIRA SUSCITANTE: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DE IPATINGA - MG SUSCITADO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE ALÇADA - MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 10.259/01. PRECEDENTES. Este Tribunal já assentou o ...
