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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 28 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 380 vezes
Atentado violento ao pudor. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Violência presumida.
Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 45.346 - SC (2005/0107764-7) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: RICHARD ANDRIOTTI D'ÁVILA IMPETRADO: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: VALMIR MILANEZ MARCOMIN EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. ...
