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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 10 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 416 vezes
Art. 316, caput, do CP e arts 3º, alínea b, e 4º, alínea a, ambos da lei nº 4.898/95.
RECURSO ESPECIAL Nº 685.821 - PR (2004/0106773-5) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: JOSÉ MARIA VIEIRA DA SILVA RECORRENTE: MESSIAS ANTONIO DA ROSA RECORRENTE: ALTAIR JORGE LACERDA RECORRENTE: REINALDO CURCIO ADVOGADO: RONALDO ANTÔNIO BOTELHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 316, CAPUT, DO CP E ARTIGOS 3º, ALÍNEA B, E 4º, ALÍNEA A, AMBOS DA LEI Nº 4.898/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. ...
