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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 353 vezes
Art. 1º, inc. I, al. "a", c/c art. 1º, § 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.455/97. Condenação.
HABEAS CORPUS Nº 40.861 - MG (2005/0000042-8) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE: DALTON CHAVES VILELA IMPETRADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: DOUGLAS DE ASSIS BORGES EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", C/C ARTIGO 1º, PARÁGRAFO QUARTO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.455/97. CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. I - Não há como excluir a condenação do ora paciente se os elementos ...
