Art. 171, caput - CP. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base.

RECURSO ESPECIAL Nº 700.671 - RS (2004/0148007-9) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: NASSER TAWFIQ SALEH ADVOGADO: JOSÉ ÁLVARO MACHADO EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 171, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (artigos 157, 381 e 387 do CPP c/c o artigo ...

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