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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Julho de 2005 - 01:00 - Lida 815 vezes
Arma de fogo. Porte ilegal. Perícia.
RECURSO ESPECIAL Nº 717.781 - RS (2005/0005938-8) RELATOR: MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO: CLAUS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: VALÉRIO BOTELHO FILHO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL. PERÍCIA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. A ausência, bem como a nulidade, de perícia relativa à prestabilidade da arma de fogo apreendida não representa impedimento à condenação pela prática do crime previsto no artigo 10 da ...
