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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Maio de 2005 - 01:00 - Lida 477 vezes
Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Inépcia da denúncia.
RECURSO ESPECIAL Nº 687.594 - CE (2004/0094615-2) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE: MÁRIO MAURÍCIO MORAES COSTA ADVOGADO: ENISIO CORDEIRO GURGEL E OUTRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Em se tratando de crime societário, não há nulidade na denúncia que deixa de individualizar as condutas dos acusados, sendo prescindível a descrição pormenorizada da ...
