Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 14 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 334 vezes
Agravo regimental. Sindicância. Acesso aos registros telefônicos. Indeferimento. Decisão apoiada em mais de um fundamento. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na SINDICÂNCIA Nº 61 - PA (2005/0139105-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: J A F DA S AGRAVADO: R C L F AGRAVADO: K M AGRAVADO: A E C EMENTA PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SINDICÂNCIA - ACESSO AOS REGISTROS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO - DECISÃO APOIADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. - É inadmissível o agravo ...