Fonte: STJ
Postado em 02 de Fevereiro de 2016 - 15:58 - Lida 848 vezes
Agravo Regimental. Recurso Especial. Penal
ARTIGO 273, § 1º-B, V, DO CP
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGO 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.1. A Corte Especial, no julgamento da AI no HC 239.363?PR, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, determinando a aplicação do ...