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Fonte: STJ

Agravo Regimental. Recurso Especial. Penal

ARTIGO 273, § 1º-B, V, DO CP

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ARTIGO 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. PRECEITO SECUNDÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.1. A Corte Especial, no julgamento da AI no HC 239.363?PR, declarou inconstitucional o preceito secundário do artigo 273, § 1º-B, do CP, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, determinando a aplicação do ...

Palavras-chave: CP Falsificação Corrupção Adulteração Alteração Produtos Terapêuticos