Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Contravenção Penal

Jogo do bicho.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 58, DO DECRETO-LEI N. 6.259?1944. JOGO DO BICHO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Evidenciado que a Corte de origem não apreciou o mérito da questão, porquanto suscitada a matéria em recurso extraordinário, resta evidenciada indevida supressão de instância, eis que as alegações trazidas ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Ordinário Habeas Corpus Contravenção Penal