Agravo Regimental no Recurso Especial. Corrupção de menores e Roubo majorado

Penal. Concurso de pessoas.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES E ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA.1. De acordo com a orientação desta Corte, "Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção" (HC n. 418.146?SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta ...

Palavras-chave: Corrupção de Menores Roubo Majorado Agravo Regimental Recurso Especial