Fonte: STJ
Postado em 14 de Maio de 2019 - 12:14 - Lida 1189 vezes
Agravo Regimental no Recurso Especial. Comutação de Pena
Não implemento do requisito subjetivo.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. NÃO IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES COMETIDAS FORA DO LAPSO DE 12 MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.615?2015. REQUISITO NÃO CONTIDO NO DECRETO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA ESTABELECER OS REQUISITOS E AS VEDAÇÕES. NOVA COMUTAÇÃO. DEFERIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE.I - Pautou-se o Decreto presidencial n. 8.615?2015 na necessidade de se verificar o mérito do apenado no ...