Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Homicídio Culposo no Trânsito

Desclassificação e Prescrição Retroativa.

Fonte: STJ

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PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. DESCLASSIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIAS SUSCITADAS NÃO VINCULADAS A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.


1. As razões do inconformismo não apontam quais os dispositivos legais que teriam sido violados pelo Tribunal de origem. A indicação dos dispositivos legais objeto do recurso especial é requisito de admissibilidade indispensável ao seu conhecimento.


2. Ademais, a alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Óbice da Súmula 284 do STF.


3. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF.


4. Na hipótese, o agravante limita-se a afirmar que não poderia ter sido punido pela prática do crime em tela, buscando a desclassificação do delito, mas não apresenta qualquer fundamentação e⁄ou tese jurídica que permita individualizar de que modo o Tribunal de origem teria negado vigência aos dispositivos tidos por violados de forma a atrair a tutela da instância especial.


5. Quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição, o agravante nem ao menos aponta expressamente quais normas infraconstitucionais teriam sido contrariadas pelo acórdão recorrido, não evidenciando, assim, os motivos que fundamentariam sua irresignação.


6. Agravo regimental desprovido.


(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº 1.247.974 - AL (2018⁄0033663-5) - Rel. Ministro Ribeiro Dantas - DJE. 09.04.2019)


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Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Homicídio Culposo no Trânsito Súmula STF

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