Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Furtos Qualificados

Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS QUALIFICADOS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. PENA FINAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ARTIGO 33, § 2º, "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL E ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. In casu, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, houve o reconhecimento da reincidência do réu e a pena final foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão.2. Em tais ...

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