Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial. Tráfico de Drogas

Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7?STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356?STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO.1. O privilégio não foi aplicado em razão das peculiaridades do caso, que fizeram crer que o recorrente agia de forma profissional no tráfico. Modificar as conclusões ...

Palavras-chave: Penal Tráfico de Drogas Súmula STJ Súmula STF