Agravo Interno no Habeas Corpus. Receptação. Maus antecedentes

Penal. Valoração Negativa fundada em condenação já atingida pelo prazo depurador de 5 anos.

PENAL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA EM CONDENAÇÃO JÁ ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos do reconhecido no decisum agravado, "a condenação criminal do recorrente, cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp 1.404.783?SP, Rel. Ministro ...

Palavras-chave: Agravo Interno Habeas Corpus Receptação Maus Antecedentes