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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 523 vezes
Administrativo. Direito do preso. Entrevista com advogado. Estatuto da OAB.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 673.851 - MT (2004/0096396-1) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR: ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA E OUTROS RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO MATO GROSSO ADVOGADO: MAURÍCIO BEARZOTTI DE SOUZA E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO - DIREITO DO PRESO - ENTREVISTA COM ADVOGADO - ESTATUTO DA OAB - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - RESTRIÇÃO DE DIREITOS POR ATO ADMINISTRATIVO - ...
