Ação penal originária. Requerimento incidental. Pleito para decretação da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.

MARCO ANTÔNIO GINCIENE, OSWALDO DONARDI e EDEGAR DOMINGOS ANDEI interpõem agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra, cuja ementa restou vazada nos seguintes termos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX REVISOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : MARCO ANTÔNIO GINCIENE AGRAVANTE : OSWALDO DONARDI AGRAVANTE : EDEGAR DOMINGOS ONDEI ADVOGADO : WALTHER BELTRAMI FILHO E OUTRO(S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : DELVIO BUFFULIN ADVOGADO : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. REQUERIMENTO INCIDENTAL. PLEITO PARA ...

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