Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício do cargo de desembargador por prazo certo, já encerrado.

Renovação da medida. Desnecessidade. Instrução criminal em estágio adiantado.

EMENTA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE DESEMBARGADOR POR PRAZO CERTO, JÁ ENCERRADO. RENOVAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL EM ESTÁGIO ADIANTADO. ALEGADA CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO. NÃO-DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM QUE SE RESOLVE COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AP nº ...

Palavras-chave: Concussão afastamento desembargador vantagens serviço público