Ação de cobrança de mensalidades escolares. Documentos essenciais ao exame da controvérsia. Não abertura de prazo para juntada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Art. 284 do CPC.

Cerceia o direito do autor o julgamento antecipado da lide, sem que tenha sido oportunizada a juntada de documento tido como essencial para a ação de cobrança de mensalidades escolares.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.035.955 - DF (2008/0046904-1) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CESB ADVOGADO: DELZIO JOÃO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) REPR. POR: EDA COUTINHO BARBOSA MACHADO DE SOUZA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. NÃO ABERTURA ...

Palavras-chave: cerceamento de defesa