Tributário. Execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Exigência de comprovação da existência de prévio procedimento administrativo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.001.57299 Classe Regimental: 4 TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESCABIMENTO. Sentença que, em Execução Fiscal movida pelo Município de Barra do Piraí para cobrança de crédito relativo a Tarifa de Água e Esgoto, julgou extinto o ...

Palavras-chave: Tarifa