Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas das provas do Ministério Público de São Paulo de 2006, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Considere os seguintes enunciados: I. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. II. O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos. III. No procedimento para a decretação de falência, ...

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