Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO INQUÉRITO 2.188-1 BAHIA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE QUERELANTE(S): ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO ADVOGADO(A/S): ALFREDO VENET LIMA E OUTRA QUERELADO(A/S): NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO ADVOGADO(A/S): AUGUSTO RAYMUNDO BOMFIM DE PAULA Queixa-crime: ilegitimidade de parte: rejeição. Hipótese de delitos contra a honra (calúnia e difamação) que, praticados "na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda eleitoral" (C. El., ...

Palavras-chave: Queixa-crime